1 Aceitação dos termos
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Crescer+, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize o aplicativo.
Estes Termos se aplicam a todos os usuários do Crescer+, incluindo responsáveis legais e crianças que utilizam o app sob supervisão parental. O responsável que realiza o cadastro aceita os Termos em nome de toda a unidade familiar.
2 Sobre o serviço
O Crescer+ é um aplicativo Android de controle parental e gestão de rotina familiar. Por meio dele, responsáveis e filhos interagem em um ambiente estruturado que incentiva bons hábitos por meio de disciplina positiva.
O app oferece as seguintes funcionalidades principais:
- Criação e acompanhamento de tarefas diárias com comprovação por foto
- Controle e liberação de tempo de uso do dispositivo como recompensa
- Bloqueio seletivo de aplicativos pelo responsável
- Monitoramento de localização GPS da criança em tempo real
- Gestão de atividades e tarefas escolares com importação por câmera
- Lembretes de medicamentos e consultas médicas
- Sistema de gamificação (XP, Aura, TrustScore e Metas)
O Crescer+ é disponibilizado inicialmente para Android (versão mínima: Android 5.0 / API 21). Uma versão iOS poderá ser disponibilizada futuramente.
3 Uso por menores de idade
O Crescer+ foi desenvolvido para ser utilizado por famílias, envolvendo responsáveis legais e crianças ou adolescentes. O uso por menores está condicionado às seguintes regras:
- O app é destinado a responsáveis legais adultos, que realizam o cadastro e configuram o ambiente familiar.
- Crianças e adolescentes utilizam o app sob supervisão e com autorização expressa do responsável legal.
- O emparelhamento do dispositivo da criança ao da família é feito por QR Code, controlado exclusivamente pelo responsável.
- A criança não cria conta independente e não pode alterar configurações de monitoramento.
O responsável legal é integralmente responsável pelo uso do Crescer+ no dispositivo da criança, incluindo as configurações aplicadas, os dados inseridos (saúde, escola, incidentes) e o exercício do controle parental de forma adequada e proporcional.
4 Responsabilidade do usuário
Ao utilizar o Crescer+, o usuário concorda em:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro e no uso do app.
- Manter a segurança de suas credenciais de acesso e não compartilhá-las com terceiros.
- Utilizar o app exclusivamente para os fins a que se destina: gestão familiar e controle parental.
- Respeitar a privacidade e a dignidade da criança ao configurar o monitoramento.
- Notificar imediatamente em caso de acesso não autorizado à conta.
O usuário concorda em NÃO:
- Utilizar o app para fins ilegais, abusivos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar contornar, hackear ou comprometer o funcionamento do sistema.
- Instalar o app no dispositivo de outra pessoa sem seu conhecimento e consentimento (vigilância não autorizada).
- Utilizar o app como instrumento de assédio, perseguição ou controle abusivo.
- Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço.
- Realizar engenharia reversa do aplicativo ou de sua API.
O uso do Crescer+ para vigilância não autorizada de adultos, perseguição ou qualquer forma de controle abusivo é estritamente proibido e pode configurar crime conforme a legislação brasileira (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, Lei nº 12.737/2012 e Código Penal).
5 Limitações do serviço
O Crescer+ é um software que opera em dispositivos Android com dependências externas. O usuário compreende e aceita as seguintes limitações:
6 Isenção de responsabilidade
O Crescer+ é fornecido no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implícitas de:
- Funcionamento ininterrupto, sem erros ou sem indisponibilidades temporárias.
- Precisão absoluta dos dados de localização GPS.
- Bloqueio total de todos os aplicativos em todos os dispositivos e versões do Android.
- Compatibilidade com todos os modelos e versões de firmware de dispositivos Android.
- Resultados específicos de desenvolvimento ou comportamento da criança.
O Crescer+ é uma ferramenta de apoio à parentalidade positiva — não substitui a supervisão humana. O responsável deve continuar exercendo sua presença ativa na vida da criança, utilizando o app como um instrumento complementar, não como único mecanismo de controle.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Crescer+ não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço.
7 Dados e privacidade
O uso do Crescer+ envolve a coleta e o processamento de dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Para entender em detalhes quais dados coletamos, como os utilizamos, por quanto tempo os armazenamos e quais são seus direitos como titular, leia nossa Política de Privacidade.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o responsável também declara ciência e concordância com a Política de Privacidade do Crescer+.
8 Suspensão e encerramento de conta
O Crescer+ reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem qualquer disposição destes Termos de Uso.
- Utilizem o app de forma abusiva, ilegal ou contrária à sua finalidade.
- Comprometam a segurança ou a integridade da plataforma ou de outros usuários.
- Forneçam informações falsas no cadastro.
- Utilizem o app para vigilância não autorizada de terceiros.
Em caso de encerramento por violação destes Termos, o usuário não terá direito a reembolso de valores pagos pelo período não utilizado.
O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail abaixo ou, quando disponível, diretamente nas configurações do app.
9 Alterações nos Termos
Podemos revisar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, por razões que incluem:
- Adição ou alteração de funcionalidades do aplicativo.
- Mudanças na legislação aplicável.
- Ajustes nas condições de uso ou modelos de planos.
Quando houver alterações relevantes, notificaremos os usuários por meio de notificação no aplicativo ou aviso no site. O uso continuado do Crescer+ após a publicação das alterações implica aceitação dos novos Termos.
A data da última atualização destes Termos está sempre indicada no topo desta página. Recomendamos verificá-la periodicamente.
10 Legislação aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. As principais legislações aplicáveis incluem:
- LGPD — Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- ECA — Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
- Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002
Para resolução de disputas, fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ou alternativamente o foro do domicílio do Crescer+, à escolha do usuário.
11 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, para reportar uso indevido ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato:
Canal jurídico e de privacidade do Crescer+
Respondemos em até 15 dias úteis. Para solicitações de exclusão de dados ou exercício de direitos LGPD, consulte também nossa Política de Privacidade.
privacidade@crescerapp.com.brVersão: 1.0 · Vigência: Abril de 2026 · Regido por: Leis brasileiras · LGPD